Empresas estavam demitindo e diziam a trabalhadores que Estado é quem iria indenizá-los.

O artigo 486 da CLT prevê:

 “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”

O dispositivo aplica uma teoria do direito do trabalho conhecida como “fato do príncipe”, que é quando uma empresa é afetada por medidas tomadas por uma autoridade de forma imprevisível e sobre a qual não pode fazer nada.

A Justiça do Trabalho é quem decide quando este artigo pode ser aplicado. E considerando que os decretos locais não se voltam a uma empresa ou atividade específica, e que foram editados em defesa da saúde pública e da sociedade como um todo, dificilmente a Justiça irá aplicar o dispositivo – fato do príncipe – em relação às medidas tomadas pela pandemia.

É necessário ainda considerar que as medidas previstas nas MPs 927 e 936, convertida na Lei 14.020/20, dão opções para as empresas suspender contratos e reduzir jornada de trabalho e salários para o enfrentamento da quarentena.

Em resumo, não há segurança jurídica para tal encaminhamento e quem tentou teve que voltar atrás por força exatamente da justiça do trabalho.

Em que pese ser uma medida extrema e não alinhada com a previsão legal, muitos empresários insistiam nessa solução. Com a conversão da MP 936 na Lei n. 14.020 de 06 de julho de 2020, esta alternativa deixou de ser ventilada.

O art. 29 da lei citada foi bastante claro:

“Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, (…) na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para enfrentamento do estado de calamidade pública (…)”

Entre tantas reinvindicações que alguns setores pleiteavam a aplicação do fato do príncipe só se justificava pelo ambiente desesperador presente em alguns segmentos que foram atingidos de forma mortífera pelas restrições totais do negócio. É o caso do turismo, do segmento de eventos por exemplo.

Entre tantas variáveis, é necessário ter bastante clareza das que dependem de sua ação como empreendedor e as que não dependem de você a solução.

Os impactos neste período de quarentena no seu faturamento, fluxo de caixa e capital de giro é uma variável que não está no seu alcance a resolução.

Foque no que depende de você e aja. Nesse aspecto, sabia que você pode ter créditos na sua escrita fiscal devido a recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária na sua folha de pagamento?

Com certeza este valor será muito útil neste momento não é mesmo? Saiba a respeito desta solução conversando com um especialista, sem qualquer custo!

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