EMPRESAS SOFREM ILEGALIDADE TODO MÊS: SAIBA COMO!

Saiba neste post como algumas empresas sofrem ilegalidade e deixam recursos financeiros preciosos na mesa todo mês.

A operação de sugar o recurso de sua empresa ocorre através da cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal que é aplicada sobre verbas trabalhistas indenizatórias e não habituais.

Embora pareça complexo, é bastante simples de entender. Com exceção das empresas enquadradas no Simples Nacional e que não estejam no Anexo IV, todas as empresas sofrem a incidência do art. 22 da lei 8.212/91 que determina:

“A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social (…) é de: vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

É bastante claro que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve ser composta apenas por verbas destinadas a retribuir o trabalho realizado pelo empregado.

A própria Receita Federal manifesta esse entendimento na Solução de Consulta nº 292 – Cosit de 07 de novembro de 2019, registrando que:

“quanto à incidência das contribuições sociais previdenciárias, faz-se necessário dizer que a regra geral para que determinada verba resultante da relação de trabalho constitua hipótese de incidência de contribuições sociais previdenciárias é que ela seja paga pelo empregador a título de remuneração pelo trabalho (…).

Dito de outra maneira, não faz parte da base da hipótese de incidência da contribuição patronal de 20% ao INSS as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, compensatórias e ainda aquelas que não têm habitualidade no pagamento.

A Previdência Social que faz parte da Receita Federal ignora suas próprias Soluções de Consulta, despreza os dispositivos da Lei, desdenha das decisões judiciais e cobra 20% sobre o total da folha de pagamento.

Como já é de se imaginar, o STJ – Superior Tribuna de Justiça e o STF- Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento a respeito do tema, sendo bastante claro que verbas indenizatórias não sofrem incidência da contribuição de 20% da cota patronal previdenciária.

A contenda com o fisco agora passou a focar em definir dentre as verbas pagas na folha de pagamento, quais delas são de caráter indenizatório.  Esta questão aflige muito os contadores, que em nome da segurança e tranquilidade acabam por não segmentar verbas indenizatórias da folha, aplicando a alíquota de 20% sobre o total da folha quando poderiam extrair as verbas a título de remuneração PELO trabalho daquelas pagas PARA o trabalho.

Em razão do STJ já ter julgado em caráter definitivo em sede de recurso repetitivo, cujo efeito vincula toda a Justiça, as seguintes verbas indenizatórias são pacificadas:

a) Terço constitucional de férias;

b) Aviso prévio indenizado;

c) Os quinze dias que antecedem o auxílio-doença;

d) O auxílio alimentação;

e) Auxílio-creche;

f) Abono indenizatório pago com base em acordo coletivo sem habitualidade.

Importante evidenciar ainda todo o rol de verbas previstas no art. 28, § 9º da lei 8.212/91, destacando todas aquelas pagas sem habitualidade, por exemplo, férias indenizadas, 13º indenizado, Participação nos lucros e Resultado etc.

Como dito, estas verbas devem ser segmentadas do total da folha porque formam a base no qual se aplica a pesada alíquota de 20% todo mês.

O STF ao julgar no ano passado, em sede de repercussão geral o caso de funcionária pública que pediu o afastamento do recolhimento da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, julgou que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. 

Este caso, ainda que diga respeito à contribuições do funcionário público, os fundamentos são os mesmos em relação às contribuições patronais feitas na folha de pagamento celetista.

Essa decisão abriu novo precedente para as verbas de horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional noturno e férias gozadas.

A boa notícia de tudo que leu até agora é que é possível recuperar os créditos pagos indevidamente das verbas já consolidadas nos últimos 05 anos de forma administrativa!

Considerando esse período de pandemia, com fluxo de caixa baixo, ausência de crédito nas Instituições bancárias e crise econômica, você pode ter uma ótima receita perdida na sua escrita fiscal que pode ser recuperada, gerando caixa imediato e economia mensal por meio de compensação das contribuições previdenciárias dos meses a vencer ou com sistema S, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A compensação tem efeito imediato, pois o montante de dinheiro que iria empenhar para pagar os 20% da cota patronal previdenciária fica no seu caixa. É um efeito instantâneo na contenção de custos mensais que geram razoável economia proporcional ao montante de sua folha de pagamento.

Você deve estar pensando: qual o reflexo econômico deste procedimento? Só a título de exemplo, numa folha de pagamento no valor total de R$ 30.000 reais, um terço de férias corresponde a R$ 10.000 reais que gerou contribuição de 20%, correspondendo a R$ 2.000 reais.

Observando a janela de recuperação dos últimos 60 meses, só este simples item gera um crédito a recuperar de R$ 10.000 reais que deve ser atualizado desde a data do seu pagamento.

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