IMPORTANTE JULGAMENTO DO STF PODE REDUZIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA EMPRESAS

Saiba neste post como um julgamento do STF- Supremo Tribunal Federal pode reduzir o peso de uma contribuição que empresas enquadradas fora do regime do Simples Nacional pagam todo mês.

No dia 12 de agosto foi suspenso um processo muito importante no qual o STF poderia julgar inconstitucionais à contribuição ao serviço brasileiro de apoio às Micro e pequenas empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Você sabia que pagava esta contribuição?

Os ministros, em sessão virtual, apreciavam a validade das cobranças e já tinha votos publicados: No processo relativo à contribuição à Apex, à ABDI e ao SEBRAE, o placar estava em dois votos a um para declarar a cobrança constitucional.

Pela manutenção da contribuição votaram os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e para derrubar a cobrança votou a ministra Rosa Weber. Os três ministros repetiram os votos no processo sobre a contribuição ao Incra e, adicionalmente, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade da cobrança, o que empatava o julgamento. No decorrer da votação o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo e o julgamento será reiniciado apenas no chamado plenário presencial por videoconferência.  

O processo deve entrar em pauta mais para o final do ano e a votação reiniciando os votos já proferidos podem ser alterados.

Qual o mérito e a importância desta decisão para você empresário, empresária?

O Supremo vai julgar se as contribuições acima elencadas continuam válidas após a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001, que definiu como rol de bases de cálculo para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importações, o valor aduaneiro.

Para seu conhecimento, a alíquota da contribuição do SEBRAE é de 0,3% calculada sobre a folha de salários, quanto ao INCRA a contribuição incide sobre a folha de salários em 0,2%.

Você pode achar pouco, mais se considerar ao longo do tempo, e somar a esta as demais contribuições cuja base de cálculo é a folha salarial, a empresa deixa muito dinheiro na mesa com o sócio oculto chamado governo.

Essa decisão do STF ficou para mais tarde, mais no dia 05 de agosto, o STF em julgamento afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre licença maternidade. A cobrança inconstitucional é a de 20% sobre o valor de salário-maternidade recebido pelas empregadas que se afastam do trabalho durante os quatro meses do nascimento do filho.

Além desta, ainda se soma outras contribuições cuja base de aplicação da alíquota de 20% é a folha de pagamento.

Assim como o salário maternidade é possível recuperar os créditos referentes às contribuições pagas indevidamente nos últimos 05 anos de forma administrativa!

Considerando esse período de pandemia, com capital de giro baixo, dificuldade de levantamento de crédito nas Instituições bancárias e crise econômica, você pode ter uma ótima receita esquecida na sua contabilidade que pode ser recuperada, gerando caixa imediato e economia mensal por meio de compensação das contribuições previdenciárias dos meses a vencer ou com o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A compensação tem efeito imediato, pois o montante de dinheiro que iria empenhar para pagar os 20% da cota patronal previdenciária fica no seu caixa. É um efeito instantâneo na contenção de custos mensais que geram razoável economia proporcional ao montante de sua folha de pagamento.

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