PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CHEGOU PARA O SIMPLES NACIONAL

Você é empreendedor de empresa enquadrada no Simples Nacional? Tem débito tributário atrasado? Leia este post até o final saiba os indicativos da Lei Complementar n.174 publicada no dia 06/agosto/2020 que muito vai te ajudar.

A lei n. 13.988 denominada de Lei do contribuinte legal, sancionada em 14 de abril de 2020 impedia que as empresas do Simples Nacional pudessem parcelar débitos tributários com descontos diretamente com a Receita Federal.

Agora essa situação injusta mudou a partir do dia 06 de agosto de 2020. Foi publicada a Lei Complementar n. 174/20 que permite duas situações:

Primeira, quando os débitos do Simples Nacional são cobrados inteiramente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os valores referentes ao ICMS e ao ISS podem ser renegociados na transação tributária diretamente com a União.

Segunda situação, se os créditos referente a ICMS e ISS apurados no Simples tiver sido delegada a Estados e Municípios, a parcela destes dois impostos não vai poder entrar no acordo direito com a União, através da PGFN.

Para seu conhecimento e alerta, agora estão abertos dois editais de transação tributária específicos para a pandemia. O prazo para aderir nessa transação extraordinária é até 31 de agosto.

As condições permitem o parcelamento das dívidas sem descontos em até 81 meses e no caso das micro e pequenas empresas o prazo se estende à 142 meses.

Outro detalhe importante é que foi prorrogado o prazo de 60 dias que as micros e pequenas empresas em início de atividade tinham para se enquadrarem no regime simplificado de tributação, que passou a ser de 180 dias a contar da abertura do CNPJ.

Parcelar os débitos aproveitando as condições ofertadas para esse período de pandemia é ótimo para o empresário que busca fazer uma gestão do negócio na crise atual, visando sair vivo deste momento de estado de calamidade que atinge o mundo.

Além dessa ação, outra ação que garante a saúde tributária de sua empresa é o trabalho de revisão dos tributos pagos nos últimos 60 meses. Como funciona?

É simples, consiste em fazer um diagnóstico cruzando os documentos fiscais da empresa com a base de dados e normas fiscais, de modo a parametrizar mês a mês as operações realizadas, durante a janela de 60 meses, identificando tributos pagos a maior indevidamente.

Estes créditos podem ser compensados com tributos a vencer ou restituídos, tudo feito na via administrativa de forma rápida e segura, pois não se trata de aplicação de teses jurídicas.

Os efeitos desse trabalho são imediatos: gera fluxo de caixa e economia em razão de que com os indicativos, vai deixar de recolher tributos a maior de forma errada já no próximo mês.

O setores do Simples Nacional que mais é possível achar créditos pela natureza das operações que realizam são:

a) Bares e restaurantes;

b) Mercados, minimercados e padarias;

c) Farmácias e perfumarias;

d) Lojas de conveniência e revendedores

e) Materiais de construção e

f) Revendas de autopeças

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